Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 862, DE 14-11-2024
(DO-SE DE 18-11-2024)
(DO-SE DE 18-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.
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