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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 39.495, DE 1-11-2024
(DO-MA DE 13-11-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 1-11-2024)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Governo concede crédito presumido para a indústria maranhense de laticínios
O benefício ocorre por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica.






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