PORTARIA 3.497 SAT, DE 13-11-2024 (DO-MS DE 18-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 19-11-2024.