Informativo 47 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 72 SUTRI, DE 11-11-2024
(DO-U DE 18-11-2024)
(DO-U DE 18-11-2024)
TRIBUTOS FEDERAIS – Consensualidade Fiscal
Sutri dispõe sobre procedimento de consensualidade
A Sutri – Subsecretaria de Tributação e Contencioso estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, instituído pela
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