ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 30 CODAR, DE 14-11-2024 (DO-U DE 18-11-2024)
DJE – Códigos
Alterada denominação de códigos de receita de depósitos extrajudiciais e judiciais Este Ato altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo 94 Codac, de 1-12-2009.