Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 8.528, DE 12-11-2024
(DO-PI DE 13-11-2024)
(DO-PI DE 13-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Piauí institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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