Informativo 47 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 863 SEEC, DE 25-10-2024
(DO-DF DE 14-11-2024)
(DO-DF DE 14-11-2024)
NF3-E - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF n° 01, de 5 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A
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