Informativo 47 - Página 0 - Ano 2024
LEI 22.190, DE 13-11-2024
(DO-PR DE 13-11-2024)
(DO-PR DE 13-11-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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