Informativo 47 - Página 0 - Ano 2024
LEI 15.022, DE 13-11-2024
(DO-U DE 14-11-2024)
(DO-U DE 14-11-2024)
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS – Inventário
Instituído o Inventário Nacional de Substâncias Químicas
Esta Lei estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.
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