Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 454 SEFAZ, DE 5-11-2024
(DO-MA DE 11-11-2024)
(DO-MA DE 11-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
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