Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 41 SEFAZ, DE 4-11-2024
(DO-E SEFAZ-AM DE 8-11-2024)
(DO-E SEFAZ-AM DE 8-11-2024)
IMPORTAÇÃO - Normas
Fazenda estabelece os procedimentos para o controle da entrada, em operações interestaduais, de insumos de origem estrangeira procedentes de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e
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