Informativo 46 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.366, DE 8-11-2024
(DO-RJ DE 11-11-2024)
IPVA - Parcelamento
RJ regulamenta o programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
Este Ato que regulamenta a Lei 10.433, de 24-6-2024, permite a quitação de débitos do IPVA relativos aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, mediante parcelamento.
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