Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, DE 31-10-2024
(DO-MA DE 5-11-2024)
(DO-MA DE 5-11-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interesatadual
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Área exclusiva do cliente 