Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.772, DE 4-11-2024
(DO-PB DE 5-11-2024)
(DO-PB DE 5-11-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Governo dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 109/24 e 124/24,
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