Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 39.495, DE 1-11-2024
(DO-MA DE 1-11-2024)
(DO-MA DE 1-11-2024)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governo concede crédito presumido para a indústria maranhense de laticínios
O benefício ocorre por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica.
O benefício ocorre por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
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