Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 446 SEFAZ, DE 30-10-2024
(DO-MA DE 31-10-2024)
(DO-MA DE 31-10-2024)
ARRECADAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Es¬tado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica consolidada a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão.
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