Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.060 SEFAZ, DE 7-11-2024
(DO-TO DE 7-11-2024)
(DO-TO DE 7-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento Refis-TO
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 27, de 07 de novembro de 2024,
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