Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 27, DE 7-11-2024
(DO-TO DE 7-11-2024)
(DO-TO DE 7-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
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