PORTARIA 3.491 SAT, DE 7-11-2024 (DO-MS DE 8-11-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram incluídos e alterados na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos suco, néctar, refresco, bebida a base de soja, bebida a base de chá e chope em barril, com efeitos a partir de 11-11-2024.