Informativo 46 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 758, DE 7-11-2024
(DO-SC DE 7-11-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 7-11-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, concede, até 31-12-2024, o benefício aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do imposto devido nas operações que especifica, com efeitos a contar de 29-8-2024.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, concede, até 31-12-2024, o benefício aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do imposto devido nas operações que especifica, com efeitos a contar de 29-8-2024.
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