Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEFA, DE 31-10-2024
(DO-PA DE 31-10-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
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DÉBITO FISCAL - Regulamentação
Fazenda estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e
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