Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.296, DE 31-10-2024
(DO-PA DE 31-10-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
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DÉBITO FISCAL - Regulamentação
Decreto regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o Convênio ICMS nº 107, de 13 de setembro de 2024 e o disposto na Lei Estadual nº 10.746, de 31 de outubro de 2024,
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