Informativo 44 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 36.276, DE 28-10-2024
(DO-CE DE 30-10-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado esclarece sobre o parcelamento de débitos do ICMS
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, esclarece sobre o parcelamento do débitos do ICMS devido na data do registro de entrada de mercadorias ou bens no Estado
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