Informativo 46 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.186, DE 25-10-2024
(DO-BA DE 26-10-2024)
(DO-BA DE 26-10-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto prorroga o prazo de adesão ao REFIS
Este ato prorroga, até 3-2-2025, o prazo previsto no art. 6º da Lei 14.761, de 7-8-2024, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2023.
Este ato prorroga, até 3-2-2025, o prazo previsto no art. 6º da Lei 14.761, de 7-8-2024, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2023.
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