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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2024

LEI 12.226, DE 23-10-2024
(DO-ES DE 24-10-2024) 
- c/ Republicação no DO-ES de 7-11-2024 -
 
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado esclarece sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação





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