INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SAT, DE 25-9-2024 (DO-TO DE 17-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo ENERGÉTICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2024.