DECRETO 99.608, DE 14-10-2024 DO-AL DE 15-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as microempresas e empresas de pequeno porte
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000035665/2024, DECRETA: