NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 49 RE, DE 10-10-2024 (DO-PR DE 11-10-2024)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.