DECRETO 99.604, DE 11-10-2024 (DO-AL DE 14-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Foi introduzida modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, para dispor sobre a versão eletrônica do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.