DECRETO 99.605, DE 11-10-2024 (DO-AL DE 14-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Governo institui o programa de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000034165/2024,