DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2024

LEI 10.535, DE 9-10-2024

(DO-RJ, Edição Extra de 10-10-2024)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Internet de Banda Larga

Sancionada Lei que dispõe sobre a contratação de internet de banda larga

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