Informativo 42 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.913, DE 10-10-2024
(DO-MG DE 11-10-2024)
(DO-MG DE 11-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o selo fiscal para água mineral
Estas modificações no Decreto 45.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos ao fornecimento de selos fiscais pelo estabelecimento gráfico, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 45.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos ao fornecimento de selos fiscais pelo estabelecimento gráfico, nas condições que especifica.
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