Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
Este Ato divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) do Querosene de Aviação (QAV), do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), do Gás Natural Veicular (GNV), do Gás Natural Industrial (GNI) e do óleo combustível, que devem ser aplicados a partir de 16-10-2024, como base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.