RESOLUÇÃO 5.835 SEF, DE 8-10-2024 (DO-MG DE 9-10-2024)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Fazenda dispõe sobre a transferência de crédito acumulado Foi estabelecido o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024.