DECRETO 1.063, DE 7-10-2024 (DO-MT DE 7-10-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a opção pelo regime simplificado de tributação do ICMS do contribuinte que exerce atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas prestadoras de refeições coletivas.