Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.905, DE 2-10-2024
(DO-MG DE 3-10-2024)
(DO-MG DE 3-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o procedimento de devolução simbólica
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, dispõem sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
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