PORTARIA 239 SEF, DE 19-9-2024 (PE-SEF DE 2-10-2024)
DIME - Alteração das Normas
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-9-2024, modificações na Portaria 153 SEF, de 27-4-2012, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).