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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 7.450, DE 30-9-2024
(DO-PR DE 30-9-2024)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado com relação à isenção do imposto em operações  decorrentes de doações
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a isenção do imposto nas saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos, destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.





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