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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 71 SRE, DE 30-9-2024
(DO-U DE 1-10-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Venda Porta a Porta

Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta






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