Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 99.343, DE 23-9-2024
(DO-AL DE 24-9-2024)
(DO-AL DE 24-9-2024)
ITCD - Regulamento
Governador introduz modificações no Regulamento do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000011270/2024,
DECRETA:
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