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RESOLUÇÃO 31 SEFAZ, DE 23-9-2024
(DO-E-SEFAZ DE 23-9-2024)
(DO-E-SEFAZ DE 23-9-2024)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
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