Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 7.397, DE 23-9-2024
(DO-PR DE 23-9-2024)
(DO-PR DE 23-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera procedimentos para importação de combustíveis derivados de petróleo
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 20 e 21/2024 (Fascículo 18/2024 e Portal COAD), nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 20 e 21/2024 (Fascículo 18/2024 e Portal COAD), nas condições que especifica.
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