RICMS é alterado com relação às operações com combustíveis e sorvetes Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, implementam as disposições previstas no Protocolo ICMS 7, DE 8-4-2024, e no Convênio ICMS 49, de 25-4-2024, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.