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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 48.901, DE 23-9-2024
(DO-MG DE 24-9-2024)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief, nas condições que especifica.






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