Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.899, DE 23-9-2024
(DO-MG DE 24-9-2024)
(DO-MG DE 24-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de consignação mercantil
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, em que as remessas em consignação são realizadas por consignante MEI - Microempreendedor Individual.
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