Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.200, DE 19-9-2024
(DO-PA DE 20-9-2024)
(DO-PA DE 20-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 