Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
LEI 24.987, DE 19-9-2024
(DO-MG DE 20-9-2024)
(DO-MG DE 20-9-2024)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Desportivo
Alteradas as normas relativas à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos
Estas modificações na Lei 20.824, de 31-7-2013, dispõem sobre a concessão do crédito outorgado, a definição do projeto e do executor, bem como a forma de pagamento do valor do incentivo fiscal constante do Termo de Compromisso – TC, nas condições que especifica.
Estas modificações na Lei 20.824, de 31-7-2013, dispõem sobre a concessão do crédito outorgado, a definição do projeto e do executor, bem como a forma de pagamento do valor do incentivo fiscal constante do Termo de Compromisso – TC, nas condições que especifica.
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