Alteradas as normas relativas à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos Estas modificações na Lei 20.824, de 31-7-2013, dispõem sobre a concessão do crédito outorgado, a definição do projeto e do executor, bem como a forma de pagamento do valor do incentivo fiscal constante do Termo de Compromisso – TC, nas condições que especifica.