Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 30 CONFAZ, DE 18-9-2024
(DO-U DE 19-9-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 107 e 108/2024
Os referidos Atos dispõem sobre redução de juros e multas sobre débitos fiscais, bem como sobre ampliação de prazo para pagamento do imposto.
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