Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 715, DE 17-9-2024
(DO-SC DE 17-9-2024)
(DO-SC DE 17-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação ao regime especial para cooperativa ou concessionária de energia
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, concedem crédito presumido de 20% no ICMS para aquelas que investirem em melhorias no sistema elétrico catarinense.
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