Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024

RESOLUÇÃO 5.824 SEF, DE 12-9-2024
(DO-MG DE 13-9-2024)

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - Tramitação

Fazenda dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico
Esta Resolução estabelece as hipóteses de tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva